Indicação 918/2019

SEJA ENCAMINHADA AO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR FLÁVIO DINO; À DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO – DETRAN/MA, SENHORA LARISSA ABDALLA BRITTO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SENHOR JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA, PARA QUE O ESTADO CONCEDA ISENÇÃO DAS TAXAS REFERENTE AOS SERVIÇOS DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH E MUDANÇA NA CATEGORIA AOS PROFISSIONAIS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ELENCADOS NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA OU MOTOCICLISTA DE VIATURA, EXCETO OS VALORES A SEREM PAGOS PELOS EXAMES E CURSOS NECESSÁRIOS A CADA SERVIÇO, EFETUADOS NAS EMPRESAS CREDENCIADAS PELO DETRAN/MA.